| Projeto: |
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PL 319 16/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-319/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0319-2017 |
| Promovente: |
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Abou Anni / Gilberto Nascimento / Gilson Barreto |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.492, DE 31 DE JULHO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS ESPECIAIS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE DE ESCOLARES NAS PROXIMIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / AREA DE SEGURANCA ESCOLAR / CET / DEMARCACAO / DESEMBARQUE / EMBARQUE / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / EXCLUSIVIDADE / LEI 14.492/2007 / LOCALIZACAO / MOBILIDADE URBANA / PASSAGEIRO / PROXIMIDADE / RESERVA / SEGURANCA / TRANSITO / TRANSPORTE ESCOLAR / VAGA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1428-2017
ver documento ADM0783-2022
ver documento ECON0888-2022
ver documento EDUC1435-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 17/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | CCJ | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 09/10/2017 | | ADM | Recebido em 11/10/2017 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | ADM | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 23/06/2022 | | ECON | Recebido em 24/06/2022 | Encaminhado em 19/08/2022 | | EDUC | Recebido em 23/08/2022 | Encaminhado em 20/12/2022 | | FIN | Recebido em 20/12/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 296/2019 de 24/05/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/08/2019 atraves do(a) OF ATL 266/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 481/2019
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